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PRESIDENTE SANCIONA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL

2003-04-24

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no último dia 16 de abril, a Lei de Acesso à Informação Ambiental (número 10.650), que tramitava no Congresso Nacional desde 1998. De autoria do ex-deputado Fábio Feldmann (PSDB-SP), esta lei obriga as instituições públicas integrantes do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) a fornecerem todas as informações ambientais, que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico. A lei passa a vigorar a partir do dia 2 de junho deste ano. (Ambiente Brasil, 23/04)

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