Com base em relatório do senador Mão Santa (PMDB-PI), a Comissão de Águas e Saneamento do Senado Federal, aprovou ontem (22) substitutivo ao projeto de lei do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) que proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos de cobrarem tarifas referentes a serviços que não executam. A proposta tem por alvo as empresas de esgotamento sanitário, que cobram taxa de saneamento mesmo onde não há estrutura para realização do serviço. A matéria será analisada em turno suplementar na CAE. De acordo com Luiz Otávio, algumas das empresas não possuem sistema de esgotos sanitários em toda a sua jurisdição. Ainda assim, argumenta o senador, é corrente a cobrança de um valor referente à prestação de serviços de esgoto proporcional à tarifa de fornecimento de água pelas concessionárias dos serviços de saneamento.