Na sexta-feira (11), o juiz Guilherme de Souza Nucci, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu a cobrança da taxa do lixo cobrada pela Prefeitura de São Paulo de um condomínio da cidade, em valores aproximados de R$ 2 mil, que deveriam ser pagos no mesmo dia. De acordo com o escritório Trujillo Advogados, esta deve ser a primeira liminar concedida pela Justiça contra a cobrança da nova taxa, instituída pela prefeitura neste ano. A decisão acatou o argumento de que a nova taxa não atende a todos os dispositivos constitucionais para a nova cobrança do tributo, já que a Prefeitura de São Paulo não teria como comprovar a divisibilidade do custo do serviço de coleta de lixo para cada contribuinte. Segundo o juiz, a proposta da prefeitura em permitir que o próprio contribuinte indique a quantia de produção de lixo demonstra que o custo do serviço é indivisível. (Valor Online, 14/04)