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REGRAS DE ROTULAGEM SAEM NOS PRÓXIMOS DIAS

2003-04-09
O governo federal baixará, nos próximos dias, decreto regulamentando a rotulagem da soja transgênica produzida nesta safra. O grupo interministerial entregou à Casa Civil da Presidência, segunda-feira(07), o relatório que subsidia a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do Conselho de ministros. O Ministério da Agricultura (Mapa) publicará, na sexta-feira (11), instrução normativa que estabelece critérios de habilitação dos laboratórios que farão a certificação da soja. As regras para rotulagem irão valer para todos os Estados. O futuro da MP 113 depende agora da articulação política no Congresso ou da decisão judicial da ação movida pelo Idec e pelo Greenpeace. (JC/11, CP/14)
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