Em artigo publicado na Gazeta Mercantil, André Luiz Bonat Cordeiro e Priscila Santos Artigas, advogados de Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro, Sociedade de Advogados comentam a questão do meio ambiente e construção civil. Para eles, dentre as questões levantadas com relação à preservação do meio ambiente, está a necessidade de implementação de medidas que visem soluções para destinação final de resíduos sólidos. A grande preocupação são os resíduos sólidos produzidos pela construção civil (entulhos), que acabam sendo dispostos em aterros sanitários, muitas vezes com lixo comum, ou colocados em terrenos desocupados ou baldios, nas margens de rios. Vários são os resíduos da construção civil que podem ser reciclados ou até mesmo reutilizados, podendo diminuir significativamente o impacto causado ao meio ambiente. Em 10 de julho de 2001, promulgou-se o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257), com objetivo implementar políticas urbanas, que diz para os municípios que estabeleçam regras e diretrizes, pautadas em políticas públicas visandoa proteção ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida. Em face da nova lei, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama - editou a Resolução nº 307, de 05 de julho de 2002, estabelecendo diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil minimizando os impactos ambientais. A Resolução define e especifica os resíduos da construção civil, os geradores, os transportadores, o agregado reciclado, o gerenciamento de resíduos, a reutilização, a reciclagem, o beneficiamento, o aterro de resíduos de construção civil e as áreas de destinação de tais resíduos, que são classificados de A à D, de acordo com as suas características, que variam de resíduos reutilizáveis ou recicláveis a resíduos perigosos. Prevê ainda a Resolução, que haja o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado pelos Municípios e pelo Distrito Federal, o qual deverá incorporar: o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. (GM Sul/2)