Os advogados Miguel Reale Júnior e Eduardo Reale Ferrari alertam que os empresários devem ficar atentos a possíveis armadilhas que surgem com o cruzamento de leis, termos e normas que regulam a área ambiental. Dizem que na atual legislação ambiental, são ilícitos penal e administrativo as condutas que contrariam normas e até mesmo regulamentos da administração pública ambiental, sendo comum na legislação difusa brasileira a criminalização de infrações meramente administrativas, colocando em risco a atividade empresarial, intimidando simbolicamente as empresas. Eles classificam a lei como absurda. Salientam que enquanto não houver enunciado expresso em lei, será legítimo advogar a suspensão das normas penais ambientais fundada em uma concepção sistêmica, sugerindo que as empresas, antes de assinarem qualquer termo de ajustamento de conduta, observem que não é possível a punição penal ambiental enquanto suspensa a eficácia da sanção administrativa atentatória ao meio ambiente. – O empresário não deve aceitar as propostas sedutoras feitas pelos órgãos ambientais. Deve observar, detalhadamente, os termos do conteúdo da proposta, pois a anuência do termo de ajustamento da conduta ambiental pode lhe gerar sérias conseqüências criminais, dizem. Os advogados Miguel Reale Júnior e Eduardo Reale Ferrari são, respectivamente, ex-ministro da Justiça e sócio da Reale Advogados Associados (Valor Online)