A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 3002/03, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica a Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, Áustria, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em 1997. Um dos principais objetivos da Convenção é assegurar que, durante todas as fases do manuseio do combustível nuclear utilizado e dos resíduos radioativos, defesas efetivas contra potenciais riscos sejam implementadas de maneira que os indivíduos, a sociedade e o meio ambiente estejam protegidos dos efeitos nocivos da radiação ionizante. O projeto é sujeito à apreciação do Plenário, e ainda será votado pelas Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação