A fixação de normas entre a União, estados e municípios para a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a preservação das florestas está sendo proposta pelo deputado federal Sarney Filho (PV-MA), que apresentou à Câmara dos Deputados o PL 124/03. O Projeto de Lei Complementar prevê que a cooperação deverá ser implementada por meio do Sistema Nacional de Meio Ambiente, órgão responsável pela formulação e execução de programas e projetos ambientais. Pela proposta, a política ambiental deverá ser única e permanente para todo o país, contemplando as particularidades regionais e locais. A sociedade e o Poder Público serão co-responsáveis pela gestão e conservação do meio ambiente, sendo que caberá à União, estados e municípios a divulgação para a coletividade de informações completas sobre a situação do meio ambiente em todo o território nacional. O PLP determina que a União deverá atuar, nos casos de interesse nacional ou regional, sempre que necessário à garantia do meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. (Ambiente Brasil, 31/03)