A falta de leis, ou a confusão entre elas, agrava o uso irresponsável dos estoques hídricos do país. Em muitos lugares ainda se considera a água como propriedade privada. Embora a Constituição de 1988 declare os recursos hídricos como bens públicos, as leis complicam o gerenciamento racional. Os rios podem ser de domínio da União ou dos Estados, que controlam também as águas subterrâneas, aquíferos e lençóis freáticos. O problema é que, em grande parte, são as águas subterrâneas que abastecem esses rios. Caso a água tenha qualidades minerais que possam ser exploradas comercialmente, ela fica sob o controle do Ministério de Minas e Energia. Com tantos órgãos responsáveis, ninguém controla nada. (Istoé/74, 26/03)