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PROJETO DE LEI QUE PENALIZA LESÃO AO MEIO AMBIENTE SERÁ VOTADO NA CÂMARA

2003-03-25
A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados realiza reunião ordinária na próxima quarta-feira (26), às 10 horas, no plenário 8. Um dos itens da pauta é o Projeto de Lei 7211/02, do Poder Executivo, que trata das sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O relator, deputado Sarney Filho (PV-MA), apresentou parecer favorável, com substitutivo. (Ambiente Brasil 23/03)
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