Ricardo Alfonsin, presidente do Instituto de Estudos Jurídicos da Atividade Rural, afirma que o plantio de soja transgênica é legal até que se conclua o julgamento em tramitação sobre a questão. Alfonsin faz essa afirmação baseado na legislação vigente, tanto na Lei no. 8.975/95, da Biossegurança, como na Medida Provisória no. 2.191/98, que fixou competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que confirma a competência da CTNBio para liberação de plantio de organismos geneticamente modificados (OGMs) sem o prévio estudo de impacto ambiental (EIA). (GM/A3)