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PL QUE PENALIZA LESÃO AO MEIO AMBIENTE SERÁ VOTADO

2003-03-24
A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados realiza reunião ordinária na próxima quarta-feira (26), às 10 horas, no plenário 8. Um dos itens da pauta é o Projeto de Lei 7211/02, do Poder Executivo, que trata das sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O relator, deputado Sarney Filho (PV-MA), apresentou parecer favorável, com substitutivo. Também constam da pauta 19 requerimentos, dos quais nove pedem a realização de audiências públicas com diretores das agências reguladoras para esclarecimentos de suas atividades.
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