O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal, quarta-feira (19), o sistema de cobrança da taxa de lixo a partir da metragem dos imóveis dos contribuintes, método que era adotado no município do Rio até 1999, quando sofreu alterações devido às primeiras ações judiciais que questionavam a legalidade do sistema. A decisão foi tomada após o julgamento de recurso ajuizado no tribunal pela contribuinte Myryam Torok e abre caminho para que outros contribuintes tentem obter na Justiça o que foi pago indevidamente. Até quarta-feira à noite a decisão ainda não era conhecida oficialmente pelo secretário municipal de Fazenda, Francisco de Almeida e Silva. Por isso, ele preferiu não comentar o resultado do julgamento. (O Globo 20/03)