O dinheiro recebido pelas prefeituras a título de preservação ambiental, o ICMS ecológico, não pode ser repassado em espécie a proprietários de reservas particulares de preservação para a manutenção das mesmas. Este é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado, dado em resposta a uma consulta feita pela prefeitura de Coronel Vivida. Sobre a questão, o Tribunal de Contas informa que lei específica sobre o assunto precisa ser editada pela Câmara de Vereadores, ressaltando-se que o Município é o responsável pela real aplicação das verbas nas suas finalidades legais. (GM Sul Online)