Uma das pautas da reunião de quinta-feira (13/03) do Fórum da Lagoa dos Patos foi a decisão que determinou que passa a ser atribuição do Ibama realizar o licenciamento ambiental para o uso de recursos pesqueiros na bacia hidrográfica da Lagoa Mirim e no estuário da Lagoa dos Patos. A medida atende solicitação do Ministério Público Federal (MPF) que ingressou com uma ação civil pública na 2ª Vara Federal de Rio Grande e teve o pedido liminar indeferido em um primeiro momento, mas recorreu ao tribunal e obteve a decisão favorável. A desobrigação da licença ambiental estava causando descontrole da pesca e prejuízo ao meio ambiente, pois o licenciamento do Ministério da Agricultura, através da Secretaria da Pesca e da Aqüicultura, não possui cunho ambiental. Pesquisadores da Furg também comentaram sobre a necessidade do licenciamento ambiental ser estendido à pesca oceânica, pela relação que o oceano tem com o Estuário da Lagoa dos Patos. Cabe agora ao Ibama estabelecer as formas de operacionalização do processo de licenciamento ambiental, que deverá ter início no próximo mês de junho. (Agora Online, 14/03)