A deputada Iara Bernardi (PT-SP) apresentou à Câmara, o Projeto de Lei 13/03, que estabelece condições para a entrada de pneus importados no País. O projeto classifica como destinação ambientalmente adequada aquela em que os pneus sejam transformados em matérias-primas, em materiais inertes ou em fonte energética, sem provocar poluição de qualquer espécie. O reaproveitamento de pneus não é considerado como destinação ambientalmente adequada. A matéria aguarda distribuição para as comissões técnicas da Casa.