A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados reúne-se na próxima quarta-feira (12). Na pauta, está o Projeto de Lei 7211/03, do Poder Executivo, que estabelece punições às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A proposta complementa a regulamentação da Convenção sobre Diversidade Biológica, que está em vigor no Brasil desde 1994. Embora parte da Convenção já tenha sido regulamentada pela edição da Medida Provisória 2186/01, falta ainda abordar os crimes relacionados ao uso ilícito dos recursos da biodiversidade brasileira. Após a apreciação da Comissão de Meio Ambiente, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.