O deputado Nelson Bornier (PSDB-RJ) apresentou Projeto de Lei 78/03, que torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis de 20 litros na comercialização de água mineral em todo território nacional e sua regularização junto ao órgão competente do Ministério da Saúde. O autor explica que há um grande descaso por parte dos fabricantes de água mineral e cita, como exemplo, o armazenamento dos garrafões vazios, que ficam estocados expostos à doenças e outras complicações para à saúde do consumidor. O projeto seguirá para análise das comissões técnicas da Casa.