Das 38 proposições apreciadas no último semestre pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a aprovação do Estatuto da Cidade e a regulamentação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza assumiram posição de destaque, pela perspectiva real de contribuírem para a melhoria da qualidade de vida da população. Fruto de projeto de autoria do então senador Pompeu de Sousa, já falecido, o Estatuto da Cidade teve sua aprovação final após tramitar por mais de dez anos na Câmara. Ao fixar as diretrizes gerais de política urbana, a proposição dotou os municípios de mecanismos para combater a ociosidade de terras e a especulação imobiliária. Proprietários de imóveis poderão ser obrigados, por exemplo, a parcelar ou construir em área urbana não edificada, subutilizada ou abandonada, sob pena de terem o bem taxado com IPTU progressivo e até desapropriado. A regulamentação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza vai garantir a aplicação de cerca de R$ 4 bilhões por ano em ações de nutrição, habitação, educação, saúde e reforço de renda familiar voltadas para a população carente. O fundo já dispõe de cerca de R$ 500 milhões, oriundos da parcela de 0,08% da CPMF recolhida desde março passado. Gerado no Congresso, a partir de uma comissão mista criada para propor medidas de combate à pobreza, esse projeto teve como um de seus principais inspiradores o ex-senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). (Agência Senado)