A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias deverá analisar, na volta dos trabalhos legislativos, relatório do deputado Sarney Filho (PV-MA) a respeito do PL 7211/02, que estabelece punições às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De autoria do Executivo, a proposta complementa a regulamentação da Convenção sobre Diversidade Biológica, que está em vigor no Brasil desde 1994. Como quase todos os tratados internacionais, a Convenção não contém dispositivos que conferem a operacionalidade necessária ao cumprimento dos compromissos pactuados. Após a apreciação da Comissão de Meio Ambiente, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.