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PROJETO SOBRE LEGISLAÇÃO MINERAL ESTÁ ABERTO A SUGESTÕES

2001-07-10
O Projeto de Lei nº 151, de autoria do deputado Bonifácio de Andrade, que trata da consolidação da legislação mineral está aberto a sugestões. Os interessados devem encaminhar as proposições, no prazo de 30 dias, ao Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira- anexo II ala C sala T 04- Câmara dos Deputados - Praça Três Poderes - Brasília. CEP: 70160900. O projeto está publicado ontem (09/07), no Diário Oficial da União e trata da administração dos recursos minerais.
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