A Câmara dos Deputados vai apreciar, a partir de fevereiro, o Projeto de Lei 7492/02, do Executivo, que regula o regime de concessão para exploração dos recursos florestais, madeireiros e não-madeireiros, em florestas nacionais, estaduais e municipais. Pelo projeto, a concessão florestal, onerosa e por prazo determinado, será precedida de licitação, na modalidade de concorrência, e formalizada em contrato, obedecidos os princípios e normas gerais das Leis 8.666/93 e 8.987/95. O projeto estabelece as características gerais do contrato de concessão florestal, as regras de licitação, os prazos, as garantias e as condições de pagamento da concessão, os deveres e direitos do concedente e do concessionário, e outras medidas complementares.