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FHC SANCIONA LEI QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA, O ESTATUTO DA CIDADE

2001-07-10
O Estatuto da Cidade oferece novos mecanismos para que os municípios adotem ações disciplinadoras suplementares aos planos diretores e as leis de zoneamento. Um deles diz respeito ao parcelamento, edificação ou utilização compulsória dos terrenos, para coibir a existência de áreas ociosas. A nova lei, segundo Gustavo Fruet, membro da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara,
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