A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 144, incentiva o uso de fontes alternativas ao petróleo e seus derivados, mas não tem um dispositivo que trate da segurança de usuários de gás natural, seja ou não para fins veiculares. Segundo o vereador Beto Moesch, esta é uma falha grave na legislação municipal. —O único item da lei que diz respeito à prevenção de acidentes amplos é o que veda a instalação de explosivos e a sua fabricação a menos de dois quilômetros da zona urbana, lembra. Em nível estadual, porém, Moesch afirma que o Código de Meio Ambiente, de 2000, trata, em seu artigo 127, dos Sistemas de Prevenção e Combate a Acidentes Ecológicos. —o que falta é orientar as comunidades que vivem nos entornos de áreas de risco, assinala.