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APROVADO DISPOSITIVO CONTRA FRAUDES EM COMBUSTÍVEIS

2002-12-17
A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11) proposta (PL 6481/02) que torna obrigatória a existência de dispositivos eletrônicos de lacre nos tanques de combustíveis em postos de todo o País. Tem como objetivo evitar fraudes. Estabelece multa de R$ 100 mil, cobrada em dobro no caso de reincidência. A partir da segunda reincidência, o posto revendedor e a distribuidora responsável terão suas atividades suspensas por um mês. O projeto foi encaminhado para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
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