A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou ontem o substitutivo do relator, deputado Luciano Pizzato (PFL-PR), ao Projeto de Lei 6770/02, que regulamenta a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O tributo incide sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível. O texto aprovado destina 20% dos recursos da Cide ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, a tarifas de gás natural, seus derivados e derivados de petróleo; 10% para o financiamento de projetos de educação ambiental e projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás natural; e 5% para o Fundo Aeroviário. A destinação da maior parte da arrecadação, 65%, continua voltada para a infra-estrutura de transportes, em seus diversos modais.