Os consumidores residenciais com renda per capita inferior a meio salário mínimo e com consumo de água mensal de até 20 metros cúbicos poderão ficar isentos da tarifa de água, pelo que prevê a sugestão aprovada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), emitiu parecer favorável à matéria afirmando que cerca de 20% da população urbana brasileira não têm acesso a esse tipo de serviço público e que parte considerável dos que são servidos pelo sistema de abastecimento de água não têm condições de pagar pelo serviço e sofrem com o corte do fornecimento. O parlamentar lembra que a precariedade no abastecimento de água potável associada à disposição inadequada de esgotos sanitários e de lixo contribuem para uma série de doenças, como as diarréias infecciosas, hepatite e leptospirose. Com a aprovação pela Comissão de Legislação Participativa, a sugestão transforma-se em Projeto de Lei de sua iniciativa, que será encaminhado à Mesa da Câmara para tramitar nas comissões que examinarão o mérito da matéria.