O Diário Oficial publicou ontem o Decreto de nº 47.397, do governador Geraldo Alckmin, que altera, depois de 16 anos, a legislação sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente em São Paulo. Segundo o presidente da Cetesb, Fernando Rei, elimina-se a defasagem que São Paulo mantinha em relação à legislação federal e de outros estados. A nova redação da legislação ambiental estadual inclui, entre outras mudanças, a instituição da Licença Prévia, a obrigatoriedade de renovação periódica das licenças e o licenciamento municipal de atividades de impacto local.