A Comissão Especial da Ilhas Oceânicas (PEC 575/98) da Câmara dos Deputados reúne-se na próxima quarta-feira (04), para discutir o parecer do relator Eni Voltolini (PPB-SC). A PEC, do deputado Edilson Andrino (PMDB-SC), pretende alterar o inciso IV do artigo 20 da Constituição, que submete ao domínio da União as ilhas oceânicas e costeiras que não pertencerem ao Estado ou a particulares. Com a mudança proposta, as ilhas que forem sedes de municípios deixarão de pertencer ao Governo Federal. Estão nessa situação cidades importantes como Florianópolis, em Santa Catarina; São Luiz, no Maranhão; e Marajó, no Pará. Edson Andrino lembra que a atual condição das ilhas causa uma série de transtornos aos moradores, que são proprietários de fato, mas não o são de direito. Se a proposta for aprovada, eles poderão requerer a inscrição pública de seus imóveis e usá-los como garantia em financiamentos.