COMISSÃO DE POLUENTE DA AL DE MINAS GERAIS ELEGE PRESIDENTE E VICE
2002-11-29
Os deputados Amilcar Martins (PSDB) e José Henrique (PMDB) foram eleitos presidente e vice-presidente, respectivamente, da Comissão Especial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, criada para emitir parecer sobre o veto total do governador do Estado sobre a Proposição de Lei 15.327. Também durante a reunião desta quarta-feira (27), o presidente da Comissão designou o deputado João Leite (PSB) como relator. A Proposição de Lei 15.327 tramitou na Assembléia como Projeto de Lei 1.833/2001, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que institui o Programa Estadual de Inspeção e Controle da Emissão de Poluentes Atmosféricos e Ruídos Produzidos por Veículo Automotor em Uso (Programa I/M). Em mensagem enviada à Assembléia Legislativa, no último dia 18, o governador justifica que a proposição versa sobre trânsito e transporte, que é competência privativa da União, de acordo com o artigo 22, do Capítulo XI, da Constituição Federal.