O projeto de Lei n° 235/79 do deputado Jair Foscarini (PMDB), também teve sua votação adiada anteontem. Ele pretende introduzir alterações na Lei n° 9.519, de 21 de janeiro de 1992. De acordo com o PL, o artigo 37 passa a vigorar com a seguinte redação: As unidades de conservação (UC), criadas pelo poder público estadual e municipal, bem como as de caráter privado, integrarão o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) e quaisquer danos causados direta ou indiretamente às UC constituem crime passível de punição, conforme o estabelecido nesta lei e demais legislação pertinente à proteção da natureza. Entre outras providências o projeto diz que o Poder Executivo regulamentará o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, definindo as categorias de UC e destinará recursos aos municípios que possuírem Unidades de Conservação em seu território, a título de compensação e estímulo pela preservação.