A Comissão de Finanças e Tributação aprovou substitutivo ao PL 16/99, de autoria do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que proíbe a supressão, mediante corte raso, da floresta primária em imóvel rural localizado na região Norte e na parte norte da região Centro-Oeste. Fica excluída dessa regra a floresta necessária à execução de obra ou atividade de utilidade pública ou à agricultura familiar, desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, 50% da área de cada propriedade. O projeto prevê ainda que a floresta primária pode ser explorada comercialmente, desde que de forma sustentável, de acordo com plano de manejo florestal aprovado pelo órgão ambiental federal. Quanto às instituições oficiais, ficam proibidas de conceder incentivo fiscal ou creditício a empreendimento agrícola, pecuário ou florestal, implantado em área desmatada ilegalmente, em propriedade cuja área de preservação permanente não estiver sendo protegida ou recuperada de acordo com o estabelecido na legislação vigente, e em propriedade cuja floresta primária não tiver sido averbada nos termos e prazos estabelecidos no projeto. A proposição será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.