O texto aprovado permite a ampliação das usinas nucleares, mas reitera a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, nas áreas de saúde, agricultura, indústria e meio ambiente, como determina a Constituição. O incentivo à pesquisa e ao intercâmbio científico com outros países na forma de cooperação tecnológica foi contemplado no texto, levando-se em conta dispositivos que salvaguardem segredos tecnológicos, industriais ou comerciais de interesse nacional. O Governo terá o controle não só das reservas, mas também da utilização da energia. A concessão para a iniciativa privada poderá ser feita, mas de acordo com normas estabelecidas pelo Executivo.