A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira (30) o substitutivo do deputado Doutor Heleno (PSDB-RJ) ao Projeto de Lei 5520/01, do deputado Clementino Coelho (PPS-PE), que altera a distribuição da compensação financeira devida pela produção de petróleo e gás natural no Brasil. A proposta muda os artigos 48 e 49 da Lei 9478/97 para destinar os recursos obtidos com o aproveitamento das reservas de petróleo e gás natural não só para os estados e municípios atingidos diretamente pela atividade produtora e transportadora desses recursos minerais, mas também aos demais entes da Federação. De acordo com o substitutivo, o royalty que representar 5% da produção - quando a lavra se realizar em terra, lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres - será distribuído em 55% para os estados produtores, 20% para os municípios produtores e 15% para os municípios que sejam afetados por operações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural. A proposta estabelece ainda a reserva de 7,5% para a constituição de um fundo especial a ser distribuído entre todos os estados, territórios, Distrito Federal e municípios que não forem beneficiados pelos percentuais anteriores, obedecendo-se aos critérios usados para a repartição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.