ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SP APROVA A LEI QUE DEMOCRATIZA O FEHIDRO
2001-06-25
Os Deputados estaduais paulistas aprovaram no dia 13 de junho o PL 0675/2000, que garante às entidades da sociedade civil organizada acesso aos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro). A aprovação dessa Lei representa uma conquista do Fórum Paulista da Sociedade Civil e do Sistema Estadual de Recursos Hídricos no sentido de democratizar a gestão das águas no Estado e fazer valer os princípios fundamentais do sistema, que são a gestão descentralizada, integrada e participativa. Criar um mecanismo legal que desse garantia de acesso aos recursos do Fehidro às entidades da sociedade civil organizada, para acabar com os entraves burocráticos e, acima de tudo, com as divergentes interpretações jurídicas que ocorriam no momento de aprovar os projetos que eram encaminhados dos Comitês de Bacias para contratação, foi uma das maiores bandeiras do Fórum Estadual da Sociedade Civil. Os representantes do sistema estadual de recursos hídricos estão remetendo a todos os integrantes dos Comitês de Bacias a minuta do novo manual operacional do Fehidro, que define as regras fundamentais do Fundo. A aprovação do PL antes da votação desse novo manual pelo CRH - Conselho Estadual de Recursos Hídricos possibilitará a distribuição de recursos às entidades da sociedade civil já neste ano.