O município de Sapucaia do Sul, na Grande Porto Alegre poderá sofrer intervenção do Estado. O motivo, segundo o Ministério Público (MP), é a irresponsabilidade no trato com o meio ambiente. Como conseqüência, o município terá que pagar cerca de R$ 250 mil de multa, que ainda será transformada em precatório, os quais, segundo o Promotor de Justiça José Guilherme Giacomuzzi, da Curadoria de Defesa Comunitária, são dificilmente pagos. Ele alerta que se não houver pagamento, poderão advir conseqüências jurídicas e mesmo políticas, como intervenção do Estado no município. O caso todo teve início em 16 de Dezembro de 1998, quando o MP firmou um Compromisso de Ajustamento entre a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e o município de Sapucaia do Sul, onde foram estabelecidos de comum acordo, 10 medidas a serem tomadas pelo município em um prazo de 6 meses, com multas diárias no caso de descumprimento, de 5 mil UFIRS. Porém, em agosto de 1999, já com o prazo findado, os técnicos da Fepam e da Patrulha Ambiental da Brigada Militar (Patram), constataram que das 10 medidas, apenas 5 haviam sido cumpridas. O MP em 06 de setembro do mesmo ano, então, ingressou em juízo com Execução de Sentença, para cobrar o valor da multa, que na época já somava mais de R$ 188 mil. A prefeitura de Sapucaia embargou a decisão, alegando que havia tomado as medidas. Contudo, a Justiça, através da Juíza da 2 Vara, Dra. Vanessa Gastal de Magalhães, que julgava o processo, deu ganho de causa ao MP. O município apelou da decisão, e o Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negou o apelo e confirmou a sentença, dando razão ao MP. Em 12 de março deste ano, esta decisão transitou em julgado (não é possível mais recorrer), ou seja, em definitivo, Sapucaia do Sul perdeu a causa e terá de pagar os valores da multa, hoje já atualizados em torno de R$ 250 mil. Esse valor será destinado, por lei, ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema), criado pela Lei 10. 330/94.