A Comissão Especial que analisa a criação do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental (PEC 412/01) reuniu-se ontem (23) para discutir o substitutivo do relator da matéria, deputado Átila Lins (PFL-AM). A PEC cria o Fundo da Amazônia com a finalidade de desenvolver a região compreendida pelos estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima. Para Átila Lins, a criação de um fundo que permita aplicar nos estados da Região Norte parte da receita líquida de impostos, neles próprios auferida pela União, é uma medida de justiça tributária e social. O relator ressalta ainda que a PEC fomentará o desenvolvimento da região sem causar a perda de recursos de estados pertencentes a outras regiões do País.