O Tribunal de Justiça do Estado iniciou julgamento segunda-feira (16/09) da constitucionalidade do Decreto nº 12.153, de 13 de novembro de 1998, de Porto Alegre, que sistematiza os padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de Estações de Rádio-Base (ERBs) usadas para a telefonia celular. A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual. O relator do processo, Desembargador Clarindo Favretto, afirma que o Decreto não pode ser autônomo no sistema jurídico brasileiro, devendo regulamentar lei previamente existente. -O Chefe do Executivo procedeu inversamente ao que lhe faculta o artigo 82, V, da Carta Gaúcha, que limita o poder de expedir decretos para a fiel execução das leis, mencionou. (www.tj.rs.gov.br)