O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) apresentou Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 75/02) para que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o governo federal, em especial os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e dos Transportes, quanto aos procedimentos de controle dos recursos da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que não estão sendo aplicados na sua finalidade legal. A Cide foi criada pela Emenda Constitucional 33 e regulamentada em dezembro do ano passado (Lei 10336/01), com a determinação de se aplicarem seus recursos em ações de proteção ao meio ambiente, infra-estrutura de transportes e subsídios a transporte e preço de combustíveis. Ela incide sobre a importação e a comercialização de derivados de petróleo, gás natural e álcool. Conforme Albuquerque, a Cide é mais um imposto cujos recursos estão sendo desviados de seu destino previsto, o que caracteriza crime de responsabilidade de parte do governo federal. Ele argumenta que são mais de R$ 4,5 bilhões até agora arrecadados e quase nada revertido para a área dos transportes.