O deputado Cunha Bueno (PPB-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 7168/02, que dá a qualquer brasileiro ou estrangeiro residente no país o direito de obter dados de órgãos públicos. Segundo o autor, é crescente a tendência de os Estados modernos estabelecerem leis que garantam ao cidadão o pleno conhecimento das ações do governo, da sua estrutura, missão e objetivos de seus órgãos, para mostrar claramente como os recursos públicos vêm sendo aplicados. Para Bueno, o ideal é que qualquer pessoa possa indagar e obter informações dos órgãos públicos. Pelo texto, qualquer cidadão pode ter acesso a informações constantes de documentos de interesse particular ou de interesse coletivo mantidos por órgãos integrantes da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal. No caso do Legislativo e Judiciário, a medida aplica-se apenas ao exercício da função administrativa. São considerados documentos administrativos os documentos escritos, sonoros ou visuais, armazenados eletronicamente ou por qualquer outro meio, elaborados pela Administração Pública ou legalmente mantidos em seu poder, como relatórios, estudos, pareceres, documentos normativos, despachos, instruções e assemelhados.