A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou onte (28/8) o requerimento do deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG) que solicita realização de audiência pública para debater o projeto de decreto legislativo 1400/01. A proposição, de autoria do deputado Luis Barbosa (PFL-RR), autoriza o aproveitamento hidrelétrico da região do Cotingo, em trecho do rio Cotingo no estado de Roraima. Silas lembra que a Constituição exige que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.