A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou ontem (7/8) substitutivo ao Projeto de Lei 345/99, do deputado Wilson Santos (PSDB-MT), que proíbe a cobrança de taxas de religação nos serviços de energia elétrica e de água e saneamento. A taxa só poderá ser cobrada se a interrupção de fornecimento do serviço for solicitada pelo próprio consumidor. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em caráter conclusivo.