A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou ontem (7/8) um acordo para unificar a política ambiental do Mercosul. O Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1697/02) aprovado harmoniza a legislação ambiental dos quatro países que integram o bloco, assegurando as mesmas condições de competitividade entre eles pela inclusão do custo ambiental no preço final do processo produtivo. O acordo determina a obrigatoriedade da adoção do licenciamento ambiental para as atividades potencialmente poluentes, estimula a prática de tecnologias limpas, a reciclagem de embalagens e o manejo sustentável dos recursos naturais renováveis. O texto garante a adoção de práticas não-degradantes ao meio ambiente nos processos que utilizam recursos naturais, a fim de propiciar sua utilização futura.