Segundo o geólogo Cláudio Oliveira, que realizou estudo sobre questões de poços artesianos para o Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similiares de Porto Alegre (SHBRS-POA), o Dmae e a Corsan, concessionárias públicas de abastecimento, atuam na fiscalização de poços artesianos com base em um decreto estadual de 1974, ultrapassado, que não previa soluções alternativas de abastecimento. Ele informa que as alterações propostas ferem a Constituição e o previsto na portaria 1469/2000, que estabeleceu o controle e a vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Oliveira afirma que representantes dessas entidades estão instigando a Vigilância Sanitária a impedir a utilização das fontes alternativas e que teriam encaminhado à promotoria estadual uma denúncia dos usuários destas fontes. -Muitos poços têm sido lacrados à revelia, injustamente, sem resistência, pois o usuário geralmente desconhece os seus diretos. Os poucos que reivindicaram, judicialmente, ganharam, pois aquele decreto proibitivo, está mais rigoroso que a própria lei, o que o torna sem efeito. Em diversas manifestações, no entanto, o diretor-presidente da Corsan, Dieter Wartchow, assinalou que 80% dos poços artesianos abertos no Estado não contêm água adequada ao consumo humano. Oliveira, por sua vez, afirma que os artigos 129 e 130 do Código de Saúde do Estado apresentam a proibição de utilização de fontes alternativas de abastecimento onde houver rede de abastecimento das empresas públicas. -A Constituição federal, no seu artigo 26, parágrafo 4º, comprova a inconstitucionalidade desta lei, afirma o geólogo.