A região amazônica poderá sediar o Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras, subordinado ao Ibama. É o que prevê o projeto de lei 1915/99, do ex-deputado Freitas Neto, aprovado no último dia 26 na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados. O Centro proporá normas de controle e uso dos diferentes biomas brasileiros, fomentará estudos ecológicos, botânicos e farmacológicos e promoverá a conservação e uso sustentável das plantas medicinais. O relator do texto, Paulo Baltazar, apresentou cinco emendas, alterando, dentre outras, a situação das permissões, autorizações e licenças para coleta de plantas medicinais concedidas antes da vigência da lei. De acordo com a emenda aprovada, essas licenças deverão ser ajustadas às normas estabelecidas pelo Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras. O projeto também inclui no rol das contravenções penais a destruição de plantas medicinais ou sua utilização sem a competente licença.