O Congresso das comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos da Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, no último dia 25/6, parecer do deputado Paschoal Thomeu (PTB) favorável a substitutivo dos deputados Ricardo Tripoli (PSDB) e Jorge Caruso (PMDB) ao projeto de lei 85/2002. O projeto do Executivo altera a Lei 1.172, de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. As medidas propostas vão possibilitar a transferência da população que ocupa áreas de mananciais protegidas para outros locais, com recursos da iniciativa privada, por meio de medidas de compensação, de recuperação ou contribuição ambiental. Visam também permitir a revegetação das áreas lindeiras aos corpos de água sujeitos ao regime de proteção.