O projeto 6962/02, que trata da regulação da produção de águas envasadas que não sejam de origem mineral permite que esse tipo de água purificada seja gaseificada com o acréscimo de dióxido de carbono de padrão alimentício e determina que o produto atenda aos parâmetros físicos, químicos, bacteriológicos, e organolépticos exigidos para a água potável, de acordo com os padrões mínimos estabelecidos pelo Ministério da Saúde; e que passe por processo complementar de purificação que elimine todo o resíduo de cloro proveniente do tratamento público. O projeto também determina que substâncias podem ser adicionadas a esse tipo de água e como deve ser feita a rotulagem.