O proprietário rural que não cumprir as exigências do Código Florestal em relação à reserva legal ficará impedido de receber recursos públicos para aplicação em suas terras. É o que prevê o projeto de lei 6921/02, apresentado ontem à Câmara dos Deputados pelo deputado João Magno (PT-MG). O Código Florestal estabelece que as florestas e outras formas de vegetação nativa deverão ter mantidas, a título de reserva legal, em no mínimo 80% em propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; em pelo menos 35% em área de cerrado amazônico; e em 20% nas demais regiões.