A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (19), o texto do acordo entre Brasil e Uruguai sobre transporte fluvial e lacustre, assinado em Santana do Livramento, em julho de 2010. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 564/12, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

O acordo busca implantar um sistema moderno e de baixo custo de transporte de cargas e passageiros entre os dois países na Hidrovia Uruguai-Brasil. O objetivo é permitir, pelas águas, o livre acesso de empresas mercantes brasileiras e uruguaias, a fim de revitalizar a economia local e contribuir para o desenvolvimento social da área fronteiriça.

O relator na CCJ, deputado Vilson Covatti (PP-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto, que tramita em regime de urgência, ainda será examinado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Viação e Transportes.

Íntegra da proposta: PDC-564/2012

(Por Oscar Telles, com edição de Marcelo Oliveira, Agência Câmara, 21/06/2012)