A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta-feira (30) proposta que pretende impedir a desapropriação de áreas rurais em benefício de uma comunidade quilombola na cidade de Restinga Seca (RS).

O Projeto de Decreto Legislativo 2228/09, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), anula um decreto presidencial de 2009 que permite a desapropriação dos imóveis localizados no Território Quilombola Comunidade São Miguel. O governo declarou a área de interesse social.

O relator, deputado Carlos Magno (PP-RO), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ele, o decreto presidencial usurpa a competência do Legislativo, uma vez que pretende regulamentar diretamente o texto constitucional.

“Não existe, também, em nosso ordenamento legal, nenhuma previsão de desapropriação de propriedades privadas para o assentamento de quilombolas, exceto por meio da reforma agrária. Lembro, no entanto, que a desapropriação para fins de reforma agrária incide apenas sobre o latifúndio improdutivo”, observou o relator.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário. Ele já havia sido rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Íntegra da proposta: PDC-2228/2009

(Por Oscar Telles, com edição de Daniella Cronemberger, Agência Câmara, 30/05/2012)